Inventário extrajudicial: custos, prazos e quando é possível realizar em cartório

A realização de inventário em cartório tem se tornado uma alternativa para famílias que precisam regularizar a herança deixada por um familiar falecido. Conhecido como inventário extrajudicial, o procedimento permite formalizar a divisão do patrimônio por escritura pública, sem a necessidade de conduzir todo o processo na Justiça. Mudanças recentes nas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliaram as situações em que essa modalidade pode ser utilizada e alteraram exigências relacionadas ao pagamento antecipado de impostos.

O inventário é o procedimento destinado a identificar os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida, além de definir a participação de cada herdeiro na herança. Imóveis, veículos, valores depositados em bancos, investimentos e outros direitos patrimoniais podem integrar esse levantamento. Quando realizado em cartório, o procedimento resulta em uma escritura pública que permite formalizar a partilha e viabilizar a transferência dos bens aos respectivos beneficiários.

A possibilidade de utilizar a via extrajudicial depende das características da sucessão. Em regra, é necessário que os herdeiros estejam de acordo com a divisão do patrimônio e que não existam conflitos que precisem ser solucionados judicialmente. A participação de advogado é obrigatória, mesmo quando todos os familiares concordam com a partilha. O profissional é responsável pela assistência jurídica dos interessados e pela análise de questões como direitos hereditários, regime de bens, documentação patrimonial e obrigações tributárias.

Uma mudança importante ocorreu em 2024, quando o CNJ passou a admitir inventários extrajudiciais mesmo com a participação de herdeiros menores de idade ou incapazes, desde que sejam observadas condições específicas. Entre elas estão a preservação da participação proporcional desses herdeiros em cada bem e a manifestação favorável do Ministério Público. A existência de testamento também não impede necessariamente o inventário em cartório, mas exige o cumprimento de requisitos próprios, incluindo autorização judicial nos casos previstos pela regulamentação.

Quanto custa um inventário extrajudicial? O valor depende do patrimônio deixado, da quantidade de herdeiros, da documentação e das regras aplicáveis ao caso. Entre as principais despesas estão o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), os emolumentos do cartório, os honorários advocatícios e eventuais despesas com certidões e registros. O ITCMD é um imposto estadual, razão pela qual suas alíquotas e hipóteses de isenção variam conforme a legislação. No Estado de São Paulo, por exemplo, a alíquota informada pela Secretaria da Fazenda é de 4% sobre a base de cálculo legalmente estabelecida.

Em agosto de 2026, a Resolução CNJ nº 695 trouxe outra alteração relevante: a lavratura da escritura pública de inventário e partilha deixou de depender da comprovação do pagamento antecipado do ITCMD. A medida não elimina o imposto nem afasta as obrigações tributárias dos herdeiros. A escritura deve registrar a ciência dessas obrigações e, quando o tributo ainda não tiver sido recolhido, o tabelião deverá comunicar o ato à administração tributária, conforme a regulamentação. A mudança permite separar a formalização da escritura da exigência de quitação prévia do imposto.

O prazo também costuma gerar dúvidas entre familiares. O Código de Processo Civil estabelece que o inventário deve ser iniciado dentro de dois meses após a abertura da sucessão, normalmente correspondente à data do falecimento. As consequências tributárias de eventuais atrasos dependem da legislação de cada estado. Já a duração do inventário extrajudicial varia conforme a disponibilidade de documentos, a regularidade dos bens e a existência de consenso. Em situações mais simples, o procedimento pode ser concluído em menos tempo do que um inventário judicial, mas não existe garantia de encerramento em um prazo determinado.

Outro ponto relevante é a diferença entre herança e meação. A meação corresponde à parcela do patrimônio que já pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, conforme o regime de bens aplicável. A herança, por sua vez, compreende os direitos patrimoniais transmitidos aos sucessores. Essa distinção interfere diretamente na definição do patrimônio que será partilhado e pode modificar o cálculo dos valores atribuídos a cada interessado.

A advogada Elisângela B. Taborda, especialista em inventário e sucessões, aborda a importância de analisar previamente a composição do patrimônio, os direitos dos herdeiros e as condições necessárias para a partilha. Questões como imóveis sem documentação regular, bens descobertos posteriormente, divergências familiares e obrigações tributárias podem influenciar a modalidade de inventário mais adequada.

Embora a legislação tenha ampliado o acesso ao inventário extrajudicial, nem todas as sucessões podem ser resolvidas exclusivamente em cartório. Quando existem conflitos entre herdeiros, disputas sobre a titularidade de bens ou outras questões que exigem decisão judicial, a intervenção da Justiça pode continuar necessária. A definição da modalidade adequada depende das circunstâncias de cada família e da análise jurídica do patrimônio envolvido.